Rollemberg avalia sua atuação no Senado
 |
| Senador discursa a respeito da sua atuação na casa |
Na segunda-feira (15), o senador
Rodrigo Rollemberg, fez uma avaliação de sua atuação parlamentar neste primeiro
semestre de 2013. Entre suas contribuições está a relatoria da Lei Geral de
Concursos Públicos – projeto de Lei do Senado 74/2010.
De acordo com o senador esse projeto, de autoria do ex-senador Marconi
Perillo, define regras federais para realização de concursos públicos trouxe
normas claras para o certame como a definição de um prazo mínimo de 90 dias
entre a publicação do edital e a realização da prova, permitindo os candidatos
possam se preparar de forma adequada.
O projeto também transforma em lei a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inibe a realização de concurso
exclusivamente para cadastro de reserva ou para oferta simbólica de vagas, de
acordo com o senador, essa ação acaba com a chamada indústria de concursos, que
é prejudicial aos concorrentes que investem tempo, dinheiro e esperanças na
chance de se tornar servidor público.
Define o percentual de 3% da remuneração inicial do cargo como valor
máximo a ser cobrado como taxa de inscrição; a responsabilização da instituição
organizadora quanto ao sigilo das provas; o direito do candidato de impugnar,
no Poder Judiciário, o edital normativo dos concursos públicos com
irregularidades; a exigência de fundamentação objetiva em caso de anulação ou o
cancelamento de concurso, com ressarcimento das inscrições aos candidatos; e
disponibilização via Internet das inscrições, com opção de impressão online dos
comprovantes. A proposta assegura também prova especial para candidatos por motivo
de religião, como no caso dos adventistas do sétimo dia.
"Estamos também prevendo a ampliação do número de vagas reservadas para
pessoas com deficiência, que hoje é de 5%. Nós estamos definindo um mínimo de
10% a 20% das vagas reservadas nos concursos da administração pública federal
para pessoas com deficiência " afirmou o senador.
Com informações: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário